Obter Licença de Importação (2025)

Imprimir Compartilhe: Compartilhe no Whatsapp Compartilhe no Facebook Compartilhe no Twitter Compartilhe no Linkedin Compartilhar essa página

• O que é?

  A Licença de Importação (LI) é um documento por meio do qual o Governo autoriza a importação realizada por uma empresa ou pessoa física, mediante verificação do cumprimento de normas legais e administrativas. Ela é necessária quando a importação que se pretende realizar está sujeita à anuência de um ou mais órgão anuentes (como DECEX, ANVISA, MAPA, INMETRO, etc).

• Quem pode utilizar este serviço?

  Cidadãos

  Empresas

  Fundações e organizações internacionais

  Governos estaduais, municipais, órgãos públicos de outros poderes.

• Etapas para a realização deste serviço
  1. Registrar LI no Siscomex

     Registro da LI no Siscomex, momento em que se exigem informações acerca da mercadoria a ser importada e da operação de importação de maneira geral, tais como importador, exportador, país de origem, procedência e aquisição, regime tributário, cobertura cambial, entre outras.

     Canais de prestação

     Web :

     Acesse o site

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • Certificado Digital

     Custos

     • Este serviço é gratuito para o cidadão, quando prestado pela Coordenação de Operações de Importação do DECEX

       Gratuito

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

  2. Aguardar análise do pedido de LI

     A análise da LI no Siscomex é realizada pelo(s) órgão(s) anuente(s) competente(s). Como resultado da análise, uma LI poderá ter um diagnóstico de “deferimento” (autorização da importação), de “indeferimento” (negação do pedido) ou pode ser colocada na situação de “em exigência” (para a apresentação de documentação ou de informações complementares).

     Caso a licença de importação tenha anuência do DECEX, basta registrar o pedido de LI no Siscomex e aguardar a análise.

     Canais de prestação

     Web :

     Acesse o site

     Documentação

     Documentação em comum para todos os casos

     • Somente em caso de exigência documental pelo DECEX, o importador deverá apresentar a documentação indicada na LI, que varia de acordo com a situação apresentada.

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

  3. Receber resultado da análise

     A resposta ao importador é comunicada via sistema (Siscomex).

     Canais de prestação

     Web :

     Acesse o site

     Tempo de duração da etapa

     Não estimado ainda

• Outras Informações

  Quanto tempo leva?

  Até 60 dia(s) corrido(s) é o tempo estimado para a prestação deste serviço.

  
  

  Informações adicionais ao tempo estimado

  
  

  Para mais informações ou dúvidas sobre este serviço, entre em contato

  Departamento de Operações de Comércio Exterior (DECEX)
  Secretaria de Comércio Exterior (SECEX)
  Endereço: Esplanada dos Ministérios Bloco J - Zona Cívico-Administrativa, Brasília - DF, 70053-900
  Telefone: (61) 2027-7690

  Endereço eletrônico: https://www.gov.br/produtividade-e-comercio-exterior/pt-br/assuntos/comercio-exterior/importacao

  Correio eletrônico: decex.coimp@mdic.gov.br

  
  

  Este é um serviço do(a) Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços . Em caso de dúvidas, reclamações ou sugestões favor contactá-lo.

  Legislação

  • Decreto nº 9.745/2019

  • Portaria SECEX nº 23/2011

  
  

  Tratamento a ser dispensado ao usuário no atendimento

  O usuário deverá receber, conforme os princípios expressos na lei nº 13.460/17, um atendimento pautado nas seguintes diretrizes:
  · Urbanidade;
  · Respeito;
  · Acessibilidade;
  · Cortesia;
  · Presunção da boa-fé do usuário;
  · Igualdade;
  · Eficiência;
  · Segurança; e
  · Ética.

  
  

  Informações sobre as condições de acessibilidade, sinalização, limpeza e conforto dos locais de atendimento

  O usuário do serviço público, conforme estabelecido pela lei nº13.460/17, tem direito a atendimento presencial, quando necessário, em instalações salubres, seguras, sinalizadas, acessíveis e adequadas ao serviço e ao atendimento.

  
  

  Informação sobre quem tem direito a tratamento prioritário

  Tem direito a atendimento prioritário as pessoas com deficiência, os idosos com idade igual ou superior a 60 anos, as gestantes, as lactantes, as pessoas com crianças de colo e os obesos, conforme estabelecido pela lei 10.048, de 8 de novembro de 2000​.